Informativo Agosto 2011
Vimos, pelo presente, ORIENTAR a todos nossos clientes, usuários de equipamento ECF, a providenciar junto aos credenciados da automação comercial, a INCLUSÃO DOS CAMPOS DO CPF e DO CNPJ do consumidor no Cupom Fiscal, no sistema implantado nos seus equipamentos, durante o mês de Julho.
A Portaria 365/2011 que disciplina a geração e guarda de arquivo digital por contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, de 13 de Junho de 2011, no seu Art. 1º - Inciso I, dispõe que a partir de 01/08/2011 será exigido o cumprimento desta determinação.
1 - Não há isenção sobre o ganho de capital quando o novo imóvel residencial for adquirido em nome dos herdeiros do espólio.
2 - Ação de consignação em pagamento susta multa pela não quitação das verbas rescisórias no prazo previsto.
3 - Obrigações Mensais Trabalhistas e previdenciárias:
| Obrigação | Prazo de Cumprimento |
|---|---|
| Contribuições previdenciárias | Até dia 20 de cada mês |
| Contribuição previdenciária rural | Até dia 20 de cada mês |
| Salários mensalistas | Até 5º dia útil do mês subsequente |
| Salários quinzenal ou senamal | 5º dia da semana ou quinzena subsequente |
| Depósito do FGTS - empregados | Até dia 7 de cada mês |
| Empregados e desempregados - Caged | Até dia 7 de cada mês |
| Comunicação dos registros dos óbitos | Até dia 10 de cada mês |
| Remessa da cópia da GPS ao Sindicato | Até dia 10 de cada mês |
| Cofins, Pis-Faturamento ePiss/folha de pagamento | Até dia 25 de cada mês |
| Contribuição previdenciária do empregador doméstico e do contribuinte individual | Até dia 20 de cada mês |
| IR Fonte | Até dia 20 de cada mês |
| Imposto de Renda e Contribuição Social (tri-mestral) | 30/04, 31/07, 31/10 e 31/01 |
Obs. Se o vencimento cair em dia não útil (sábados, domingos e feriados), o pagamento dos impostos será na data imediatamente anterior.
Tabela de I.R.R.F. vigente:
- Até R$ 1.566,61 - isento
- De R$ 1.566,62 até R$ 2.374,85 - 7,50 % - deduz R$ 112,43
- De R$ 2.374,86 até R$ 3.130,51 - 15 % - deduz R$ 280,94
- De R$ 3.130,51 até R$ 3.911,63 - 22,50 % - deduz R$ 505,62
- Acima de R$ 3.911,63 - 27,50 % - deduz R$ 692,78
- Valor da dedução por dependente: R$ 157,47
Tabela de Contribuição - Empregados, Domésticos e Avulso, vigente:
- Até R$ 1.106,90 - 8 %
- De R$ 1.106,91 a R$ 1.844,83 - 9 %
- De R$ 1.844,84 a R$ 3.689,66 - 11 %
Salário Família (de 0 a 14 anos):
- Até R$ 573,58 - R$ 29,41
- Acima de R$ 573,59 até R$ 862,11 - R$ 20,73
- Salário Mínimo a partir de 2011 - R$ 545,00
Obrigações extras para Agosto de 2011:
- DCTF e DACON
- DCide – Combustíveis
- DOI (Decl. De Op. Imobiliárias)
- DIPI
- DMED
Feriados para Agosto de 2011.
- Sem feriados
4 - Sujeitam-se à retenção de 11% os serviços de zeladoria e portaria quando executados por ME optante pelo Simples Nacional.
5 - O empregador não pode conceder o repouso semanal remunerado após 7 dias consecutivos de trabalho do empregado. Se ocorrer, importa o pagamento em dobro.
6 - Morte do empregado não isenta o empregador do pagamento de direitos trabalhistas.
7 - Não há carência para concessão do benefício do Salário-Maternidade à empregada doméstica.
8 - Sancionada lei que cria a Empresa Individual Limitada.
9 - É prudente solicitar a certidão negativa de débitos (Receita Federal, INSS, Prefeitura Municipal, FGTS , etc...), pelo menos, com antecedência de 30 dias do vencimento da certidão que está em vigor. As empresas deverão verificar, periodicamente, o período de gozo das férias de seus empregados, com a finalidade de não pagar em dobro. A Contadata ( depto. de Recursos Humanos ), se solicitada, poderá enviar uma tabela com as informações para o controle da empresa.
10 - Conheça o nosso site ( www.contadataltda.com.br ) e o Facebook. Lá tem várias informações contábeis e tributárias, bem como os informativos mensais e outros serviços prestados pela Contadata. O nosso Email é: contadata@contadataltda.com.br;.
Fonte: Revista Fiscal Coad.